Termos de Uso do Aplicativo

CLÁUSULA 1 — DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar o aplicativo, o site ou qualquer serviço digital da Asa Rent a Car (doravante denominada “Asa”), o usuário (doravante denominado “Usuário” ou “Cliente”) declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deverá abster-se de utilizar o aplicativo.

Estes Termos regem, especificamente, a utilização do sistema de cadastro online, incluindo o envio de documentos para verificação e a contratação dos serviços de locação de veículos.

CLÁUSULA 2 — DA ASA RENT A CAR

A Asa Rent a Car é empresa brasileira de locação de veículos, com abrangência em todo o território nacional. Para dúvidas, solicitações e exercício de direitos, o Usuário poderá utilizar os seguintes canais de atendimento:

CLÁUSULA 3 — DA ELEGIBILIDADE E DO CADASTRO

Para utilizar os serviços da Asa, o Usuário deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

1. ser pessoa física com 18 (dezoito) anos ou mais;
2. possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida na categoria correspondente ao veículo desejado;
3. fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
4. não possuir restrições cadastrais ou pendências que impeçam a locação.

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas. A prestação de dados falsos ou desatualizados poderá resultar no cancelamento do cadastro ou da locação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

CLÁUSULA 4 — DA VERIFICAÇÃO AUTOMATIZADA DE DOCUMENTOS

4.1. Funcionamento.

Com o objetivo de assegurar a segurança das locações, a Asa utiliza sistemas automatizados de verificação documental para a análise da CNH do Usuário, observado o seguinte fluxo:

1. o Usuário realiza o upload da CNH, em formato PDF ou JPG, no aplicativo ou plataforma;
2. o documento é transmitido de forma criptografada ao sistema de análise;
3. o sistema verifica a consistência visual, a legibilidade e a coerência dos dados;
4. o resultado subsidia a decisão de aprovação do cadastro.

4.2. Caráter complementar.

A análise automatizada possui natureza auxiliar e não substitui a consulta às bases oficiais do DETRAN/SENATRAN. A decisão final sempre contará com revisão humana nos casos sinalizados como pendentes ou inconsistentes, não constituindo, isoladamente, mecanismo único de detecção de fraude.

4.3. Direito à revisão.

Na hipótese de cadastro negado em decorrência de análise automatizada, o Usuário poderá solicitar revisão por pessoa natural integrante da equipe da Asa, por meio dos canais de atendimento indicados na Cláusula 2.

CLÁUSULA 5 — DAS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

Ao utilizar os serviços da Asa, o Usuário compromete-se a:

1. enviar apenas documentos autênticos e válidos, sendo vedado o envio de documentos adulterados, falsificados ou pertencentes a terceiros;
2. manter seus dados cadastrais sempre atualizados;
3. não utilizar os serviços para fins ilícitos ou contrários a estes Termos;
4. guardar o sigilo de suas credenciais (login e senha), respondendo por todos os atos praticados em sua conta;
5. comunicar imediatamente à Asa qualquer acesso não autorizado à sua conta.

O envio de documentos falsos ou adulterados constitui crime, nos termos dos arts. 297 e 304 do Código Penal Brasileiro. A Asa reserva-se o direito de comunicar o fato às autoridades competentes.

CLÁUSULA 6 — DAS RESPONSABILIDADES DA ASA RENT A CAR

6.1. A Asa garante:

1. a proteção técnica e organizacional dos dados do Usuário;
2. a utilização das informações apenas para as finalidades declaradas;
3. o não compartilhamento dos documentos do Usuário, salvo com prestadores necessários à execução dos serviços ou por exigência legal;
4. a manutenção de canais de atendimento ativos para dúvidas e exercício de direitos.

6.2. A Asa não se responsabiliza por:

1. informações incorretas fornecidas pelo Usuário;
2. uso indevido das credenciais de acesso do Usuário;
3. falhas em sistemas de terceiros fora do controle da Asa;
4. casos fortuitos ou de força maior.

CLÁUSULA 7 — DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo da plataforma da Asa — incluindo marcas, logotipos, textos, imagens, interfaces e funcionalidades — é protegido por direitos de propriedade intelectual.

É vedada a reprodução, distribuição ou utilização comercial de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa, por escrito, da Asa ou de seus licenciadores.

CLÁUSULA 8 — DA SUSPENSÃO E DO CANCELAMENTO

A Asa poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário nas seguintes hipóteses:

1. violação destes Termos de Uso;
2. suspeita de fraude, falsificação de documentos ou atividade ilícita;
3. fornecimento de informações falsas ou desatualizadas;
4. determinação de autoridade judicial ou administrativa competente.

O Usuário poderá solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento, respeitadas as condições das locações já em curso.

CLÁUSULA 9 — DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a Asa não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços digitais.

CLÁUSULA 10 — DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Asa poderá modificar estes Termos a qualquer momento, mediante a publicação da versão atualizada na plataforma, sendo o Usuário notificado acerca de alterações relevantes.

O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações implicará aceitação automática dos novos Termos. Caso não concorde, o Usuário deverá solicitar o cancelamento do cadastro.

CLÁUSULA 11 — DA VINCULAÇÃO ÀS CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Estes Termos são parte integrante e inseparável das Condições Gerais de Contratação da Asa, que disciplinam, de forma completa, as obrigações, os direitos e as responsabilidades das partes na locação de veículos.

Ao aceitar estes Termos, o Usuário também se vincula às Condições Gerais de Contratação. Os três documentos — Termos de Uso, Política de Privacidade e Condições Gerais de Contratação — formam um conjunto único e devem ser lidos conjuntamente.

As Condições Gerais de Contratação estão disponíveis em www.asalocadora.com.br e são entregues no momento da formalização do contrato de locação.

CLÁUSULA 12 — DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca da sede da Asa Rent a Car para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.